Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada.

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada.

Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto.

Orçamento da Assembleia da República para 2024

Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.