Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.

Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.