Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.

Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027. COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDASS POR : Declaração de Retificação n.º 12/2026/1, de 19 de março