Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 39-A/2012 , 2012-07-24; Declaração de Retificação Nº 935/2012 , 2012-07-23; Decreto-Lei Nº 78/2019 , 2019-06-05.

Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria - Geral do Ministério do Ambiente.

Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.