Aprova o regime jurídico da actividade termal. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 92/2010 , 2010-07-26.

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n. os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 53-A/2008; Decreto-Lei n.º 242/2015; Decreto-Lei n.º 42-A/2016.

Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 74/94 , 1994-03-05 e Decreto-Lei Nº 172/95 , 1995-07-18.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto Lei n.º 29/2023;

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por: Índice    Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto-Lei n.º 29/2023; Portaria n.º 380/2023; Decreto-Lei n.º 139-E/2023; Decreto-Lei n.º 121/2024; Lei n.º 25/2025.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 136-A/2019; Decreto-Lei n.º 84-A/2022; Decreto-Lei n.º 23/2023;