Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A..

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 113/2012; Decreto-Lei n.º 121/2014.

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 35/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.