Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 36/2021.

Tratamento de águas residuais urbanas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 348/98; Decreto-Lei n.º 261/99; Decreto-Lei n.º 172/2001; Decreto-Lei n.º 149/2004; Decreto-Lei n.º 198/2008; Decreto-Lei n.º 133/2015; Decreto-Lei n.º 77/2021.

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas nº.(s) 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 69/2018; Lei n.º 41/2019; Decreto-Lei n.º 86/2020; Decreto-Lei n.º 102-D/2020; Declaração de Retificação n.º 3/2021; Decreto-Lei n.º 9/2021; Lei n.º 52/2021.

Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 152-B/2017.

Estabelece o regime da administração financeira do Estado. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 275-A/93; Decreto-Lei n.º 113/95; Lei n.º 10-B/96; Decreto-Lei n.º 190/96; Lei n.º 55-B/2004; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 83-C/2013; Decreto-Lei n.º 85/2016; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 53/2022.