Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Define os princípios gerais de Acão a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 29/2000; Decreto-Lei n.º 72-A/2010; Decreto-Lei n.º 73/2014; Decreto-Lei n.º 58/2016; Decreto-Lei n.º 74/2017; Lei n.º 61/2021; Decreto-Lei n.º 11/2023; Declaração de Retificação n.º 7A/2023; Decreto-Lei n.º 10/2024; Lei n.º 19-A/2024.
Última atualização: 20/10/2026