Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 34/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Lei n.º 12/2022.

Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 42/2021 , 2021-06-07; Decreto-Lei Nº 35/2018 , 2018-05-18.

Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.

Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor.

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 149/2015 , 2015-08-04.