Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 68/2011; Lei n.º 60-A/2011; Decreto-Lei n.º 32/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 36/2013; Lei n.º 11/2014; Decreto-Lei n.º 198/2015; Lei n.º 82/2023.
Última atualização: 20/10/2026