Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 29/2004; Decreto-Lei n.º 146/2005; Decreto-Lei n.º 302/2009; Lei n.º 28/2011; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 53/2018.
Última atualização: 20/01/2023