Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 107/2008 , 2008-06-25.

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.(os) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 116/2017; Decreto-Lei n.º 41/2018; Decreto-Lei n.º 59/2019; Decreto-Lei n.º 154/2019; Decreto-Lei n.º 78/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 47/2022.

Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto.