Home Território Urbanismo Gestão urbanística Legislação Legislação Acessibilidades Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro - 1ª Alteração Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de Outubro - 2ª Alteração Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho - 3ª Alteração Alojamento Local Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, na sua redação atual Portaria n.º 262/2020, 6 de Novembro Estabelecimentos de Apoio Social Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de Março, versão consolidada Portaria n.º 70/2021, de 26 de Março Portaria n.º 59/2015, de 2 de Março Instrumentos de Gestão Territorial Declaração n.º 50/2019, de 08 de Agosto - PDM Almada (alteração por adaptação) Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de Abril - PROTAML Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008, de 24 de Novembro - POPPAFCC Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de Abril - POC-ACE Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016, de 9 de Novembro - PNA Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Licenciamento Zero Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro Posto de abastecimento de Combustíveis Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação actual Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro (alterada) Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU] Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, versão consolidada Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE] Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE], versão consolidada Segurança Contra Incêndios Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro - 1ª Alteração Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho - 2ª Alteração Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro - 3ª Alteração Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro - 4ª Alteração Servidões e Restrições de Utilidade Pública Decreto-Lei n.º 44/2017, de 19 de Junho - Lei da Água Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro - RAN Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março - RAN Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto - REN Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro - REN Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto - REN Sistema da Indústria Responsável Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio | Aprova o Sistema da Indústria Responsável Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro | Elementos instrutórios Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro | Taxas SIR Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro | Seguro obrigatório extracontratual Unidades Privadas de Saúde Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto Ligações úteis Normas e Regulamentos