Área de Reabilitação Urbana da Costa da Caparica
A Área de Reabilitação Urbana da Costa da Caparica abrange uma área significativa do tecido urbano consolidado da respetiva freguesia.
A Operação de Reabilitação Urbana (ORU) consubstancia na ARU uma série de benefícios que se traduzem em inúmeras vantagens para quem decide reabilitar os seus edifícios, beneficiando proprietários e arrendatários. Vantagens que podem ir desde os benefícios fiscais aos incentivos ao arrendamento.
Os preceitos decorrem da aplicação da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
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Divisão de Reabilitação Urbana
Tel. 212 724 000 ou 800 206 770