Candidaturas Abertas - Ver Edital 03/DVJPR/2025

Objeto: Venda ambulante do tipo “saco às costas” entre 01 de junho e 30 outubro de 2025.

Número máximo de licenças a ser atribuído:

Produtos permitidos cuja venda será permitida:

• Produtos não alimentares: Artigos de praia e brinquedos de praia.
• Produtos alimentares: Bolas de Berlim, outros bolos; gelados; e fruta.

Critérios de atribuição das licenças:

1. Não existência de dívidas à CMA;
2. Uma licença de vendedor ambulante por contribuinte fiscal, independentemente de ser pessoa singular ou coletiva;
3. Ordem de submissão das candidaturas, leia-se, requerimento no Balcão Virtual (plataforma online) / Câmara Municipal, devidamente instruídas, por data e hora/minuto/segundo;
4. Em caso de empate, as candidaturas serão desempatadas utilizando como critério de desempate o estabelecido na alínea 3)

Documentos a entregar na fase de candidatura:

Produtos alimentares:

• Pessoa coletiva: código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da Certidão Permanente, válida, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira, e documento de identificação do representante legal;
• Pessoa singular: cópia documento de identificação pessoal e fiscal, se pessoa singular nacional, ou de documento equivalente, se pessoa singular estrangeira;
• Mandatário: procuração ou outro documento que confira a representação;
• Cópia da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste o CAE 47810 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
• Comprovativo de submissão da Mera Comunicação Prévia (MCP) à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou cópia do Cartão de feirante, válido, ou do Título de Exercício de Atividade de feirante ou vendedor ambulante, válido;
• Caracterização sumária da forma de transporte, acondicionamento, eventual processamento, manuseamento, conservação e forma de apresentação dos produtos;
• Comprovativo de que os produtos alimentares são provenientes de estabelecimento licenciado;

Produtos não alimentares:

• Pessoa coletiva: cópia da certidão do Registo Comercial, válida, ou código de acesso se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira, e documento de identificação do representante legal;
• Pessoa singular: cópia documento de identificação pessoal e fiscal, se pessoa singular nacional, ou de documento equivalente, se pessoa singular estrangeira;
• Mandatário: procuração ou outro documento que confira a representação;
• Cópia da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste o CAE 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares ou o CAE 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos;
• Caracterização sumária dos produtos;

Documentos a entregar após a admissão – aplicável à venda de produtos alimentares e não-alimentares:

• Certidão não dívida à Segurança Social ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
• Certidão não dívida à Autoridade Tributária ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
• Comprovativo de seguro de responsabilidade civil de exploração e de acidentes de trabalho;
• Fotografia atualizada tipo passe, a cores, do vendedor ambulante para constar em cartão identificativo;
• Declaração do concessionário em como não se opõe à utilização da zona balnear concessionada, se aplicável.
• Caso sejam apresentados documentos de outros países redigidos em língua que não a portuguesa, devem ser apresentadas traduções legalmente válidas em língua portuguesa.

Legislação:

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, e Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.