Utilização de Edifício ou Fração
Este formulário destina-se a entregar a documentação relativa à utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio. Destina-se ainda a apresentar a comunicação prévia com prazo, referente à alteração de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia e a referente à utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico. Mais informações: Consulte...