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Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada - 2ª série DR de 18/03/2024.
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Regulamento dos Refeitórios Escolares
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Projeto de Regulamento Municipal Orientador da Concessão de Incentivos à Adaptação Climática de Estabelecimentos Comerciais na Área da Intervenção do Projeto COOLIFE Almada
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Edital n.º 21/2025 - Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal de Almada
Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal de Almada, aprovada em reunião ordinária de câmara de 16 de dezembro de 2024.