Torna-se público que a partir da data de afixação do presente edital é ordenada a cessação do direito de habitação, atribuída em 7 de março de 2016, a Octávio Augusto da Conceição Pinto, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, por não prestar as informações solicitadas pelos serviços deste município, bem como pela mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de cessação do direito de habitação do fogo municipal sito na Rua Adriano Correia de Oliveira, Bloco D, R/C Fte., no Laranjeiro, atribuído a Bruno Miguel Caramelo Valente, a 9 de maio de 2016.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno sito na Rua Afonso Lopes Vieira n.º 18, União de Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda, de que o lote de terreno em questão encontra-se insalubre, com resíduos de vária natureza, assim como com vegetação densa, potenciando elevado risco de incêndio e constituindo uma ameaça para pessoas e bens.