Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 20/2024;

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2012; Lei n.º 3/2014; Declaração de Retificação n.º 20/2014; Decreto-Lei n.º 88/2015; Lei n.º 146/2015; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020.

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 60/2018; Lei n.º 93/2019

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 36/2021 , 2021-06-14.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros