Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 169/99; Lei n.º 87/2001; Lei n.º 36/2004.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 119/2009; Decreto-Lei n.º 140-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 23/2015; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 93/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 2/2018; Declaração de Retificação n.º 9/2018; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 93/2019; Lei n.º 100/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 24-D/2022.

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.º (s) 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2013; Declaração de Retificação n.º 15/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 129/2015; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 24/2017; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 54/2020; Decreto-Lei n.º 101/2020; Lei n.º 57/2021.

Alteração de diversos códigos fiscais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 49/2019; Lei n.º 48/2020.