Reorganização administrativa do território das freguesias. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 19/2013 , 2013-03-28 e Lei Nº 39/2021 , 2021-06-24.

Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2022.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Declaração de Retificação n.º 22-A/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 34/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 47/2013; Lei n.º 35/2014; Lei n.º 80/2017.

Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 7/2003; Lei n.º 45/2005; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015; Decreto-Lei n.º 1/2016; Decreto-Lei n.º 90/2017; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 100/2019.

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 11/2019 , 2019-04-04.