Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Estatuto dos Eleitos Locais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 97/89; Lei n.º 1/91; Lei n.º 11/91; Lei n.º 11/96; Lei n.º 127/97; Lei n.º 50/99; Lei n.º 86/2001; Lei n.º 22/2004; Lei n.º 52-A/2005; Lei n.º 53-F/2006; Lei n.º 2/2020.