Lei Quadro dos Institutos Públicos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 51/2005; Decreto-Lei n.º 200/2006; Decreto-Lei n.º 105/2007; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 40/2011; Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011; Lei n.º 57/2011; Decreto-Lei n.º 5/2012; Decreto-Lei n.º 123/2012; Lei n.º 24/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 102/2013; Decreto-Lei n.º 40/2015; Decreto-Lei n.º 96/2015; Decreto-Lei n.º 53/2022; Decreto-Lei n.º 61/2022.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Regime de acesso e exercício da atividade profissional de Cadastro, cartografia e geodesia predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei de Bases da Economia Social.

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 25/2021; Decreto-Lei n.º 78/2022; Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 40/2015; Lei n.º 25/2018.