Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» . Alterado pela Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 46-B/2013; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 69/2015; Lei n.º 132/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 51/2018; Declaração de Retificação n.º 35-A/2018; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 66/2020; Lei n.º 29/2023;

Publicação, identificação e formulário dos diplomas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 2/2005; Lei n.º 26/2006; Lei n.º 42/2007; Lei n.º 43/2014.

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Com as alterações introduzidas por: Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 46-C/2013; Declaração de Retificação n.º 50-A/2013; Lei n.º 25/2015;
Lei n.º 69/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 50/2018; Lei n.º 66/2020; Lei n.º 24-A/2022.

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).