Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.

Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana. Alterada por: Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de 2 de setembro

Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal.

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.