Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal.

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental