Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. Alterada pela : Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024, de 2 de setembro

Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 10-AA/99 , 1999-04-30.

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.