Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos.

Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho.