Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 124/2019 , 2019-08-28; Decreto-Lei Nº 80/2015 , 2015-05-14; Decreto-Lei Nº 96/2013 , 2013-07-19 e Decreto-Lei Nº 239/2012 , 2012-11-02.

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.

Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 21-A/2021; Lei n.º 10/2022.