Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 11-G/2003; Decreto-Lei n.º 41/2006; Decreto-Lei n.º 87/2008; Decreto-Lei n.º 245/2008; Decreto-Lei n.º 201/2009; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 77/2010; Decreto-Lei n.º 116/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 2/2016; Portaria n.º 161/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Portaria n.º 160/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 56/2022.

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.s 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 73/2006; Decreto-Lei n.º 182/2009; Decreto-Lei n.º 64/2010; Decreto-Lei n.º 106-A/2010; Lei n.º 25/2011; Lei n.º 62/2011; Lei n.º 11/2012; Decreto-Lei n.º 20/2013; Decreto-Lei n.º 128/2013; Declaração de Retificação n.º 47/2013; Lei n.º 51/2014; Decreto-Lei n.º 5/2017; Decreto-Lei n.º 26/2018; Decreto-Lei n.º 112/2019; Decreto-Lei n.º 36/2021.

Estabelece regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 118/95; Decreto-Lei n.º 60/2004; Decreto-Lei n.º 357-A/2007; Decreto-Lei n.º 72/2008.

Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia. Com as alterações do Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de agosto