Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2015;

Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 237-B/2006; Decreto-Lei n.º 199/2007; Decreto-Lei n.º 264/2007; Decreto-Lei n.º 23/2009; Decreto-Lei n.º 104/2010; Decreto-Lei n.º 215-B/2012; Declaração de Retificação n.º 73/2012; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 38/2017; Decreto-Lei n.º 152-B/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 76/2019; Decreto-Lei n.º 15/2022.

Cria o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 119/95 , 1995-09-30.

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.