Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 130/2019 , 2019-08-30; Decreto-Lei Nº 141/2014 , 2014-09-19; Decreto-Lei Nº 84/2011 , 2011-06-20; Decreto-Lei Nº 180/2009 , 2009-08-07; Decreto-Lei Nº 202/2007 , 2007-05-25; Decreto-Lei Nº 59/2002 , 2002-03-15; Decreto-Lei Nº 52/96 , 1996-05-18.

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 92/2010; Lei n.º 12/2014.

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 100/2007; Decreto-Lei n.º 2/2015; Decreto-Lei n.º 7/2016;

Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n. os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Com as alterações introduzidas por:  Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 245/2003; Decreto-Lei n.º 1/2005; Decreto-Lei n.º 18/2008; Decreto-Lei n.º 40/2011; Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 10/2023;

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 71/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.