Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.

Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.

Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 108/2011; Lei n.º 30/2021.

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 114/2017.

Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.