Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 144/2008, 2008-07-28; Decreto-Lei Nº 121/2008, 2008-07-11; Decreto-Lei Nº 262/2007, 2007-07-19 e Decreto-Lei Nº 147/2005 , 2005-08-26.

Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 37/2023;

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Com as alterações introduzidas por: Índice Declaração; Decreto-Lei n.º 141/91; Decreto-Lei n.º 265/99; Lei n.º 23/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 13/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 53/2023; Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março.

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Com as alterações introduzidas por: Índice  Declaração de Retificação n.º 59/2007; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 323/2009; Decreto-Lei n.º 85-A/2012; Portaria n.º 432-A/2012; Decreto-Lei n.º 167-E/2013; Decreto-Lei n.º 8/2015; Decreto-Lei n.º 10/2016; Decreto-Lei n.º 126-B/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 73/2018; Decreto-Lei n.º 119/2018; Decreto-Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 16-A/2021; Decreto Lei n.º 18/2023;

Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais.