O que precisa para requerer:
Solicitar o parecer de enquadramento, de forma presencial ou por e-mail.

 

Caso não exista processo na Câmara, deverá juntar os seguintes documentos:

• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação.
• Estimativa do custo total da obra.
• Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
• Fotografias do imóvel.
• Outros elementos a exigir na instrução dos pedidos de licença, da apresentação de comunicação prévia ou do pedido de informação prévia (PIP), tendo em conta o projeto e o tipo de controlo prévio associado (licenciamento municipal ou comunicação prévia), conforme o disposto na Portaria 113/2015, de 22 de abril, a qual estabelece os elementos Instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Quando pode requerer:
O processo de financiamento é necessariamente formalizado antes do início das obras.

Mais informações:
Divisão de Reabilitação e Revitalização Urbana

Câmara Municipal de Almada

https://ifrru.ihru.pt/