Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 15 de junho de 2026, sob a proposta n.º 2026-281-DGHM, foi aprovado dar Início do Procedimento de criação do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Acessível (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do...