Por Despacho n.º 158/2021-2025, a Câmara Municipal de Almada (CMA) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI-A), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos ( Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete: Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que a CMA está vinculada; Acompanhar a tramitação dos...