Este formulário destina-se a requerer a receção definitiva das obras de urbanização, após o final do prazo de garantia iniciado com a respetiva receção provisória. Documentos a apresentar: Documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando aplicável Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.

Requerer a receção provisória das obras de urbanização, após a conclusão das mesmas. Estes pedidos devem ser entregues presencialmente. Documentos a apresentar: Documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando aplicável Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra Documentos comprovativos da...