Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada (RMAPA), nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro...