Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 74/2013; Decreto-Lei n.º 93/2014; Lei n.º 101/2017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022; Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro
Última atualização: 15/02/2024
