Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro.

Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.