Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 3-A/2015;

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.