Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Lei n.º 120/2015; Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 90/2019.