Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 69/2015; Lei n.º 36/2021.

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 40-B/2019.

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho.

Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.