Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 115/2017;

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 34/2017; Lei n.º 59/2018.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.