Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022; Decreto-Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 6/2025; Declaração de Retificação n.º 18/2025/1; Lei n.º 18/2026, de 5 de maio

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro.

Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico

Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.