Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019.

Regulamento Geral do Ruído - RGR. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.

Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 66/2019 , 2019-05-21; Decreto-Lei Nº 88/2017 , 2017-07-27; Decreto-Lei Nº 136/2014 , 2014-09-09 e Lei Nº 32/2012 , 2012-08-14.

Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 13-T/2001 , 2001-06-30 e Decreto-Lei Nº 65/2003 , 2003-04-03 (prorroga o prazo previsto no art. 2º, por mais nove meses).

RAU – Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (1990). Com as alterações introduzidas por: Declaração , 1990-11-30; Lei Nº 80/2014 , 2014-12-19; Lei Nº 81/2014 , 2014-12-19; Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27; Lei Nº 7/2001 , 2001-05-11; Lei Nº 6/2001 , 2001-05-11; Decreto-Lei Nº 329-B/2000 , 2000-12-22 ; Decreto-Lei Nº 64-A/2000 , 2000-04-22; Lei Nº 135/99 , 1999-08-28; Decreto-Lei Nº 257/95 , 1995-09-30; Decreto-Lei Nº 163/95 , 1995-07-13; Lei Nº 13/94 , 1994-05-11; Decreto-Lei Nº 278/93 , 1993-08-10; Inconstitucionalidades: Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 97/2000, Diário da República, I-A Série, Nº 65, 2000-03-17 (declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107º, nº 1, alínea b) do R.A.U.); Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 55/99, Diário da República, I-A Série, Nº 42, 1999-02-19 (declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do art. 69º, nº 1, al. a), do R.A.U., na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio); Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 114/98, Diário da República, I-A Série, Nº 61, 1998-03-13; (declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do nº 1 do art. 36º do RAU, por violação da al. q) do nº 1 do art. 168º da Constituição, na versão introduzida pela Lei Constitucional nº 1/89, de 30-7).