Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.