Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 82-D/2014; Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 46/2017.

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 115/2017;