RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbana. Com as alterações introduzidas por:Decreto-Lei Nº 220/2008 , 2008-11-12 ; Decreto-Lei Nº 50/2008 , 2008-03-19; Decreto-Lei Nº 290/2007 , 2007-08-17; Decreto-Lei Nº 177/2001 , 2001-06-04; Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20; Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20; Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16; Decreto-Lei Nº 414/98 , 1998-12-31; Decreto-Lei Nº 410/98 , 1998-12-23; Decreto-Lei Nº 409/98 , 1998-12-23; Decreto-Lei Nº 108/94 , 1994-04-23 (transfere para as comissões de coordenação regional as competências atribuidas pelo presente diploma aos serviços com atribuições de planeamento exercidas Direcção-Geral do Ordenamento do Território) Decreto-Lei Nº 61/93 , 1993-03-03; Decreto-Lei Nº 64/90 , 1990-02-21; Decreto-Lei Nº 463/85 , 1985-11-04; Decreto-Lei Nº 43/82 , 1982-02-08; Decreto-Lei Nº 650/75 , 1975-11-18; Decreto-Lei Nº 45027 , 1963-05-13; Decreto-Lei Nº 44258 , 1962-03-31; Decreto Nº 38888 , 1952-08-29. Inconstitucionalidades: Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 329/92, Diário da República, I-A Série, Nº 264, 1992-11-14 (declara a inconstitucionalidade do art. 162º do RGEU, na redacção do DL 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas na parte em que estabelece para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral o ilícito de mera ordenação social).

Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 76-A/2006 , 2006-03-29.

Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 5-B/2000 , 2000-02-29; Lei Nº 118/2019 , 2019-09-17; Decreto-Lei Nº 66/2019 , 2019-05-21; Decreto-Lei Nº 121/2018 , 2018-12-28; Lei Nº 79/2017 , 2017-08-18; Decreto-Lei Nº 97/2017 , 2017-08-10; Decreto-Lei Nº 214-G/2015 , 2015-10-02; Decreto-Lei Nº 136/2014 , 2014-09-09 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 46-A/2014 , 2014-11-10); Decreto-Lei Nº 120/2013 , 2013-08-21 (prorroga, a título excepcional, os prazos previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º, com aplicação aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor (22-08-2013), sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados); Decreto-Lei Nº 266-B/2012 , 2012-12-31; Lei Nº 28/2010 , 2010-09-02; Decreto-Lei Nº 26/2010 , 2010-03-30; Decreto-Lei Nº 116/2008 , 2008-07-04; Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29; Lei Nº 60/2007 , 2007-09-04; Decreto-Lei Nº 157/2006 , 2006-08-08; Lei Nº 4-A/2003 , 2003-02-19; Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22; Decreto-Lei Nº 177/2001 , 2001-06-04; Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20 (autoriza a alteração do RJUE e prorroga a suspensão da vigência até à entrada em vigor do decreto-lei autorizado); Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20 (suspende a vigência até 31-12-2000) e Lei Nº 60/2007 , 2007-09-04.

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 118/2013 , 2013-08-20

Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024

Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional.