Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.