Aprova o Regulamento do Programa + Superior para o Ano Letivo de 2021-2022

Determina-se que os presidentes das câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, o Representante da República, poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, a cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e a cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Determina as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) para 2022.

Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.