Determina o reforço do Fundo de Emergência Municipal e a celebração de contratos de auxílio financeiro para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022.

Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social.

Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.

Determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água.