Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. Alterado pela Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro.

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 145/2017 , 2017-04-26; Decreto-Lei Nº 73/2011 , 2011-06-17 e Decreto-Lei Nº 178/2006 , 2006-09-05.

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN): Alterado pela 

Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro.

Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 95-A/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Portaria n.º 102-B/2021; Lei n.º 12/2022.

Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Retificado por Declaração de Rectificação n.º 36/2004.