Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.

Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 17/2007; Portaria n.º 1009-A/2010; Portaria n.º 216-A/2012; Portaria n.º 281-B/2023;