Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Retificado por : Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.

Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de contratos-programa e acordos de colaboração

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio