Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens. Alterado Pela Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril. Com as alterações introduzidas por: Índice Portaria n.º 289/2024/1; 

Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.